Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do CP, art. 71 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)