Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 70, caput. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Inovação recursal. Detração e extinção da punibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico consiste em inovação recursal, vale dizer, em tese apresentada, pela primeira vez, neste regimental, não devendo ser admitido. ... (Continua)