Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões recursais. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)