Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão jurídica com repercussão geral reconhecida pelo STF. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do STF nos autos do RE 1.355.870 (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04/08/2022 PUBLIC 05/08/2022) - Tema 1.153. ... (Continua)