Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)