Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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