Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito. Adimplemento após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Alegada diferença remanescente. Reconhecimento da ausência de demonstração da existência de saldo devedor. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Imputabilidade dos ônus. Atração do enuciado 284/STF.agravo interno desprovido.