Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)