Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após detido exame probatório e análise do edital de licitação e contrato firmado entre as partes, consignou expressamente que havia previsão contratual para a hipótese de rescisão em juízo. ... (Continua)