Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Remédio não indicado ao tratamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Ana Cláudia Petri ajuizou ação contra a União pleiteando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de fibrose cística (CID E84.0) e que o fármaco pretendido é o único capaz de tratar a sua doença, destacando que o remédio não é aprovado pela Anvisa para a mutação de que sofre, embora o seja pela FDA e pela EMA, agências reguladoras dos Estados Unidos e da Europa, respectivamente. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)