Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concessionária. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)