Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1171.0366.3628

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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