Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplemento. Responsabilização. Súmula 359/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição». ... (Continua)