Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra o Delegado da Receita Federal e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuadas no período/04/2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. ... (Continua)