Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)