Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação. Indenização pelo fundo de comércio e pelo ponto comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tese recursal pela ocorrência de bis in idem na condenação indenizatória. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)