Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, objetivando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)