Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial inicialmente julgado prejudicado, por perda de interesse recursal superveniente. Extinção do feito na origem. Acolhimento dos aclaratórios. Processo que estava apenas suspenso. Apelo nobre provido. Alegação de que a decisão agravada ofendeu o princípio da devolutividade recursal. Inocorrência. Matéria recursal devidamente arguida. CPC/2015, art. 1.025. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Contrato de custódia de cheques. Títulos extraviados. Responsabilidade civil do banco. Danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Determinação de prova pericial para apuração do quantum DEBEATUR. Alegação de violação da coisa julgada. Sentença condenatória que não definiu os parâmetros de incidência dos juros remuneratórios (se simples ou capitalizados). Possibilidade de interpretação do título pelo juízo do cumprimento de sentença, sem que isso acarrete violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno que não infirmou as razões da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)