Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 55. Inexistência de conexão. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão entre as ações demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)