Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ferroviário inativo. Incidência do IPC de março e abril de 1990 sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Requisitos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças de reajuste no benefício de complementação de aposentadoria/pensão, com aplicação dos reajustes do IPC de 84,93% correspondente a março/1990 e 44,80% correspondente ao mês de abril/1990. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de reconhecer que faz jus às diferenças, apenas no que toca ao mês/03/1990. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)