Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Artigos de Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, visto que tal pretensão se revela, de modo in equívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)