Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil púbica. Transparência recursos repassados pela União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Telha/SE decorrente do descumprimento das obrigações de transparência por parte do Município em relação aos recursos repassados pela União para o enfrentamento da pandemia do COVID-19. ... (Continua)