Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Comprovação da não execução de obras musicais protegidas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Ao analisar a questão referente à cessação da execução das músicas pelo serviço de radiodifusão, o Tribunal originário consignou que cumpria aos ora agravantes a comprovação de não execução das obras protegidas sem o prévio pagamento dos direitos autorais, destacando, ainda, a responsabilidade pelo conteúdo e guarda dos arquivos de programação diária, em conformidade com a legislação vigente. Nesse contexto, não há como alterar a referida conclusão, amparada no conjunto fático probatório dos autos sem esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)