Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça desprovido. Hipossuficiência não comprovada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)