Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de parceria agrícola. Prova pericial. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 988/STJ. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial nessa parte. Não cabimento da insurgência, no ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, providência não adotada no caso em análise. ... (Continua)