Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação válida. Reconhecimento. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de notificação do cancelamento do plano de saúde, do pagamento de mensalidade e da falta de comprovação da regularidade dos reajustes) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)