Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária em operação de importação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535 quando Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)