Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Ação de indenização. Locatário que realizou construções no terreno locado. Procedência. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência das condições para o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo locatário) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)