Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1181.0749.1752

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da viabilidade da ação monitória fundada na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância manteve a sentença, justificando que a petição inicial protocolada pela autora não ostentaria nenhum vício, conteria memória de cálculo da dívida e respeitaria o teor do CPC/2015, art. 700, I. Nessa linha, firmou o tribunal de origem que documentos, como notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria, que instruíram a exordial, amparariam o exercício da ação monitória. ... ()

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