Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Conforme reconhecido na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)