Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)