Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)