Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição após o prazo de cinco dias. Intempestividade. RISTJ, art. 258 e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no RISTJ, art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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