Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegação de inidoneidade do Decreto da custódia cautelar. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do regimento interno do STJ. RISTJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, conforme posição sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, em seguimento ao entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, por inexistência de flagrante ilegalidade hábil a gerar constrangimento ilegal. ... (Continua)