Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)