Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública. ... (Continua)