Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1251.0131.4146

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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