Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia sem justificativa. Troca do poste e do medidor que se encontravam em perfeitas condições. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para averiguar as razões para a troca do poste de energia e do multicitado medidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)