Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação da Súmula 518/STJ. Conclusão no sentido da ausência de perfectibilização do contrato de seguro. Fase inicial da proposta não superada. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível conhecer da alegação de ofensa à Súmula 616/STJ em recurso especial, pois tal enunciado não se enquadra «no conceito de Lei para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula 518/STJ, in verbis. Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Agint nos Edcl no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 13/6/2022, DJE de 17/6/2022). ... (Continua)