Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência com base no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Particularidade dos casos concretos.

1 - Não há similitude fático jurídico em relação aos paradigmas REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. O aresto recorrido limitou-se a anotar que, segundo as premissas fáticas estabelecidas pela Corte local, houve erro grosseiro na interposição do recurso de Agravo de Instrumento, porque oposto a decisão de mérito que julgou improcedentes todas as pretensões veiculadas na ação originária. O aresto recorrido concluiu, dessa forma, que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ de que é inaplicável o princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro. ... (Continua)