Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Tarifa interbancária. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim julgou (fls. 303, e/STJ, grifei): «Ora, tratando-se o adiantamento a depositante de valor cobrado pela instituição bancária como contraprestação pelo levantamento de informações e análise da viabilidade de concessão do crédito, certo ser afirmado que constitui atividade congênere aos serviços de «estudo, análise e avaliação de operação de crédito» previstos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. E, sendo congênere aos serviços descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, outra não pode ser a conclusão senão a de que a incidência do ISSQN sobre o valor cobrado sob esse título é lícita. (...) Considerando que essa tarifa é cobrada do cliente, pela facilitação do serviço de compensação colocado à sua disposição, não há como não caracterizar como serviço, sobre o qual há incidência do ISS. ... (Continua)