Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença contra resseguradora. Alegação de afronta a coisa julgada. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade contratual. Ônus da prova. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)