Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CDA. Requisitos essenciais não verificados pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)