Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Atraso. Citação. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

1 - «A reforma do entendimento estadual, para concluir que a demora na citação seria imputável à parte exequente, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/06/2022). ... (Continua)