Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inobservância dos ditames do CPP, art. 226 macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. ... (Continua)