Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, Lei 9430/1996, art. 61, § 2º e CTN, art. 115. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)