Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Documentos hábeis ao ajuizamento da demanda. Existência. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos de Lei tidos como ofendidos. Prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de documentos hábeis à propositura da ação) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)