Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c perdas e danos. Pedido principal. Rescisão contratual. Prazo prescricional decenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, nas causas em que discutida a responsabilidade contratual aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)