Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese sobre enriquecimento sem causa afastada. Conclusão calcada em peculiaridades do caso. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 2. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, na via recursal especial, não há como acolher a pretensão que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)