Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota (difal). CTN, art. 166. Comprovação pela impetrante de que assumiu o encargo financeiro. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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